- 1 -As comunicações entre o/as candidato/as a arrendatário/as, arrendatários e elementos do agregado familiar, quando aplicável, e a MatosinhosHabit - MH, E. M. são efetuados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -As diligências realizadas presencial e oralmente são registadas no sistema informático, passando a integrar o processo administrativo de cada interessado/a.
- 3 -O prazo como regra geral para a prática de atos administrativos é de dez (10) dias, sendo igualmente o prazo para os interessado/as requererem quaisquer atos, promoverem diligências ou exercerem outros poderes no procedimento em curso.
- 4 -Aos prazo referidos no n.º 1 aplica-se o regime da sua contagem prevista no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
- 5 -Ao prazo aplicável como condição do exercício de um direito, não se processa a sua contagem por dias úteis, em conformidade com a 1.ª parte do disposto no artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 70.º — Comunicações e prazos
Vigente desde: 04/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2017
Referências (2)
- Artigo 87.º
- Artigo 86.º