1 -Os contratos celebrados entre MatosinhosHabit - MH, E. M. e qualquer arrendatário/a, com uma duração superior a 10 (dez) anos, considera-se, na data da entrada em vigor do presente Regulamento, reduzido a esse prazo, ficando as suas renovações sujeitas à mesma duração.
2 -Aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, com duração contratual inferior à nele prevista, desde que o agregado familiar preencha todos demais pressupostos para permanecer na habitação, deverá apresentar os dados solicitados pela MatosinhosHabit - MH, E. M. para atualização de dados, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o contrato anterior objeto de resolução, havendo lugar à celebração de novo contrato.