Além de outras causas de cessação contratual previstas no presente regulamento e no RNAU, constituem causas de cessação do contrato de arrendamento apoiado as previstas nos artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime legal que lhe vier a suceder.
Artigo 44.º — Cessação do direito
Vigente desde: 04/08/2017
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