O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
30/05/2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
310613027
Artigo 62.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/08/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2017