- 1 -Os depósitos de sucata só serão permitidos nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto, desde que devidamente licenciados. Os proprietários dos depósitos de sucatas existentes e não licenciados são responsáveis pelo destino a dar aos resíduos que neles tenham depositado e a retirá-los no prazo que para o efeito lhes for fixado pela Câmara Municipal de Estarreja.
- 2 -Nas ruas, praças, estradas, caminhos municipais, linhas de água e demais lugares públicos ou privados é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação ou impossibilitadas de circular com segurança pelos seus próprios meios, bem como electrodomésticos, móveis ou quaisquer outros bens que, de algum modo, prejudiquem a higiene, salubridade e asseio desses locais.
Artigo 9.º — Depósito de sucata
Vigente desde: 10/11/2004