Do aviso de abertura do concurso constarão as seguintes menções:
- a)Identificação do concurso, com menção expressa da área, regime de estacionamento e tipo de serviço para que é aberto;
- b)Composição do júri;
- c)Requisitos de admissão ao concurso;
- d)Métodos de selecção dos concorrentes;
- e)Indicação do local onde estará exposto o programa de concurso para consulta, bem como a data e horário em que a mesma poderá ser efectuada;
- f)Indicação da necessidade de utilização de requerimentos de modelo tipo, quando existam, e a forma da sua obtenção;
- g)Prazo para apresentação das candidaturas a concurso;
- h)Número de licenças a atribuir;
- i)Menção expressa do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável.