- 1 -A apresentação a concurso é efectuada por requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo da titularidade do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
- b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva perante a segurança social;
- c)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva relativamente a impostos devidos ao Estado;
- d)Certidão da conservatória do registo comercial no caso das pessoas colectivas e cópia do bilhete de identidade no caso de pessoas singulares;
- e)Cartão de identificação fiscal;
- f)Documento relativo ao número de postos de trabalho, com carácter de permanência, afectos à actividade, incluindo, obrigatoriamente, os que se refiram à categoria de motoristas.
Artigo 19.º — Formalização das candidaturas
Vigente desde: 10/11/2004