É revogada a postura municipal para regulamentar a praça livre condicionada e possibilitar o regime de exploração a taxímetro dos veículos de passageiros em regime de aluguer do concelho do Seixal, de 14 de Junho de 1995, bem como, todas as disposições regulamentares em vigor na área deste município aplicáveis ao transporte em táxi, que contrariem o estabelecido no presente Regulamento.