Saltar para o conteúdo principal

Artigo 52.º — Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar

Vigente desde: 28/06/2018
  1. 1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.
  2. 2 -A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve ainda respeitar as seguintes condições:
    1. a)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
    2. b)Não exceder 1,00 metros de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
    3. c)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 0,90 metros contados:
      1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
      2. ii)A partir do limite interior ou balanço do respetivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
Comparar versões deste artigo