1 - O cartão de morador, terá as seguintes menções:
a) A zona ou rua a que se refere;
b) Prazo de validade;
c) A(s) matrícula(s) do(s) veículo(s);
d) A identificação do proprietário ou legal utilizador do mesmo;
e) Chip electrónico.
3 - O auto-colante de morador a colocar na viatura, terá as seguintes menções:
a) A zona ou rua a que se refere;
b) Prazo de validade;
c) A(s) matrícula(s) do(s) veículo(s);
d) A identificação do proprietário ou legal utilizador do mesmo.
3 - O prazo de validade do cartão de morador é de um ano.