Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento, que não possam ser resolvidos com recurso às regras do Código Civil, são analisados, decididos e supridos por deliberação da Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento, que não possam ser resolvidos com recurso às regras do Código Civil, são analisados, decididos e supridos por deliberação da Câmara Municipal.