Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento, que não possam ser resolvidos com recurso às regras do Código Civil, são analisados, decididos e supridos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021