Artigo 21.º — Redes de esgotos

Vigente desde: 11/11/2004

1 -É interdita a construção no interior de uma faixa de 5 m, medida para cada lado do eixo dos emissários.
2 -É interdita a construção no interior de uma faixa de 1 m, medida para cada lado do eixo dos colectores, sem prejuízo das excepções previstas na lei.