- 1 -As competências e regras referentes à toponímia e numeração de polícia definidas no presente regulamento aplicam-se também às áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
- 2 -Nas AUGI que se encontrem em fase de reconversão, admite-se, provisoriamente, a utilização de números de lotes/parcelas e de letras do alfabeto para as designações toponímicas, nos termos da planta síntese do loteamento de reconversão, aprovada.
- 3 -As designações a que se refere o número anterior serão alteradas após entrada, na Câmara Municipal de Palmela, do processo de reconversão e sua aprovação, sendo os proprietários notificados para procederem à devida regularização, de acordo com o n.º do artigo 21.º do presente regulamento.
Artigo 26.º — Competências e regras
Vigente desde: 07/08/2017