Poderá qualquer trabalhador do Município de Vouzela ser proibido de conduzir uma viatura municipal pelo membro do Executivo Municipal com competência delegada ou do dirigente da unidade orgânica - Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Gestão Territorial com competência subdelegada, por motivos devidamente fundamentados que se possam revelar capazes de afetar o normal exercício da condução em condições de segurança para o próprio e/ou para terceiros.