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Artigo 3.º — Prazo de entrega

Vigente desde: 11/11/2004
  1. 1 -A inventariação corresponde às seguintes operações:
    1. a)Arrolamento - elaboração de uma listagem discriminada dos elementos patrimoniais a inventariar;
    2. b)Classificação - agrupamento dos elementos patrimoniais nas diversas classes, tendo por base, o seu código de classificação;
    3. c)Descrição - para evidenciar as características, qualidade e quantidade de cada elemento patrimonial, de modo a possibilitar a sua identificação;
    4. d)Avaliação - atribuição de um valor a cada elemento patrimonial de acordo com os critérios de valorimetria aplicáveis.
  2. 2 -Os elementos a utilizar na gestão e controlo dos bens patrimoniais são:

    1) Fichas de inventariação;

    2) Código de classificação;

    3) Mapas de inventário;

    4) Conta patrimonial.

  3. 3 -Os documentos referidos no número anterior poderão ser elaborados e mantidos actualizados mediante suporte informático.
  4. 4 -No caso das actividades de captação, tratamento e distribuição de água e do saneamento básico, ou outras, estarem municipalizadas, será da competência dos respectivos serviços municipalizados efectuar a respectiva inventariação.
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