- 1 -O CAPSM pode criar uma lista de espera dos pedidos de acesso, sempre que seja necessário.
- 2 -No caso previsto no número anterior, o critério de prioridade assentará na data de entrada em conjugação com o critério do grau de emergência da necessidade de resposta e no eventual risco associado à situação reportada.
- 3 -A integração do munícipe na lista de espera deverá ser-lhe notificada, informando-o do tempo estimado para o início do apoio.
Artigo 10.º — Lista de espera
Vigente desde: 26/04/2024