Art.º 13 · Aviso n.º 8894/2024/2 — Consentimento informado e proteção de dados

1 -A intervenção do CAPSM exige o consentimento informado do munícipe portador da condição crónica de saúde.
2 -Os dados pessoais recolhidos pelo CAPSM deverão circunscrever-se ao estritamente necessário à prossecução das finalidades que lhe estão subjacentes.
3 -No pedido de apoio a realizar nos termos do artigo 8.º, o munícipe e os demais intervenientes autorizam e consente o tratamento dos seus dados pessoais, com vista à obtenção do apoio psicológico do CAPSM, sendo que a recolha e tratamento dos mesmos observará, necessariamente, as políticas e procedimentos do Município de Coimbra em matéria de proteção de dados, em cumprimento da legislação concretamente aplicável.

Artigo 13.º — Consentimento informado e proteção de dados