Artigo 7.º — Base de Cálculos

O presente Regulamento, na elaboração dos cálculos abaixo referidos, tem por base a categoria de Assistente Técnico, que corresponde aproximadamente à média de vencimentos no valor de 868,00(euro) (oitocentos e sessenta e oito euros), exceto para as taxas previstas para a cedência da Tenda que são calculadas tendo por base o valor de 645,07(euro) (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos) correspondente ao salário mínimo nacional para 2020.