- 1 -Os critérios e condições fundamentais são os estipulados na legislação sobre património e na portaria sobre o conjunto da Aldeia.
- 2 -Os critérios e condições fundamentais não admitem a criação de critérios e condições alternativos pelo que, é sempre necessária a sua observância.
Artigo 8.º — Critérios e condições fundamentais
Vigente desde: 03/05/2022