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Artigo 23.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 13/01/2021
  1. 1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados e entregue nos serviços da ação social:
    1. a)Ficha de Pedido de Apoio, a fornecer pelos serviços;
    2. b)Documento médico com a prescrição da Ajuda Técnica, bem como o tempo de utilização da mesma;
    3. c)Comprovativo da não obtenção da ajuda técnica pela via dos serviços de saúde da segurança social pertencentes à administração central;
    4. d)Declaração emitida pela Junta de Freguesia a atestar a composição do agregado familiar;
    5. e)Comprovativo de Identificação;
    6. f)Comprovativos dos rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar;
  2. 2 -O pedido pode ser feito em nome do beneficiário, por familiares, outras pessoas ou entidades, entre as quais as IPSS, desde que o façam em interesse comprovado do primeiro.
  3. 3 -O simples facto da apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao apoio.
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