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Artigo 58.º — Obrigações dos Pais e Encarregados de Educação

Vigente desde: 05/05/2023
  1. 1 -Compete aos Pais e Encarregados de Educação:
    1. a)Comparticipar os custos das AAAF e CAF nos termos do presente Regulamento;
    2. b)Respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento do Programa de Apoio à Família, nomeadamente no que se refere:
      1. i)À apresentação de candidatura ou renovação do serviço dentro dos prazos fixados para o efeito;
      2. ii)Ao cumprimento do prazo de pagamento da comparticipação familiar;
      3. iii)Ao cumprimento do horário de entrega e recolha dos seus filhos ou educandos.
  2. 2 -Os atrasos na recolha das crianças, para além do limite do horário definido, nomeadamente no final do dia, pode implicar o pagamento de um suplemento monetário por cada período de 15 minutos, a decidir pela entidade parceira.
  3. 3 -Quando o estipulado no número anterior acontecer recorrentemente, o Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas no domínio da educação, pode decidir suspender a prestação deste serviço ao beneficiário em causa mediante proposta fundamentada da entidade parceira após audiência prévia do Encarregado de Educação.
  4. 4 -Os contactos dos pais, encarregados de educação e outras pessoas responsáveis pelo acompanhamento das crianças indicados no boletim de inscrição devem estar sempre atualizados para que possam ser contactados sempre que se justifique.
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