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Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Vigente desde: 02/07/2018
  1. 1 -Os instrumentos nacionais e regionais de gestão territorial em vigor no território municipal de São João da Pesqueira, cujas regras e orientações são acolhidos neste Plano, são os seguintes:
    1. a)Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
    2. b)Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro (PIOTADV);
    3. c)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 18 de novembro de 2016, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, republicada pela Resolução do conselho de Ministros n.º 22-B/2016, de 18 de novembro;
    4. d)Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo (POARC);
    5. e)Plano Nacional da Água (PNA);
    6. f)Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF Douro);
    7. g)Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000).
  2. 2 -Os instrumentos municipais de gestão territorial são os seguintes:
    1. a)Plano de Pormenor de Salvaguarda de Casais do Douro;
    2. b)Plano de Pormenor de Salvaguarda de Vale de Figueira.
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