Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Missão e Atribuições

Vigente desde: 26/04/2024
  1. 1 -Missão:

    Os SMS são, nos termos dos artigos 8.º a 18.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, um organismo público de interesse local que visa garantir o serviço público de abastecimento de água, saneamento e encaminhamento a destino final adequado de águas residuais urbanas e resíduos urbanos no concelho de Setúbal. Dotados de autonomia técnica, administrativa e financeira e explorados sob forma empresarial, a sua gestão é entregue a um Conselho de Administração.

  2. 2 -As atribuições dos SMS para além de outras legalmente estabelecidas, compreendem nomeadamente:
    1. a)A captação, a adução, o tratamento e distribuição de água potável ao domicílio;
    2. b)A construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema de abastecimento de água para consumo público;
    3. c)Assegurar o escoamento e entrega das águas residuais urbanas na rede em alta e a recolha e transporte a destino final das lamas das fossas séticas;
    4. d)A construção, a ampliação, a remodelação, a conservação/manutenção e a gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
    5. e)Acompanhar e fiscalizar os termos de execução do contrato de concessão do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A. (SIMARSUL);
    6. f)Assegurar a recolha e transporte de Resíduos Urbanos (RU) a destino final adequado;
    7. g)O relacionamento com as entidades reguladoras e outras, fornecendo-lhes todas as informações necessárias e obrigatórias;
    8. h)A prestação de outros serviços, anexos ou complementares às suas áreas de atividade.
Comparar versões deste artigo