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Artigo 7.º — Utilização das instalações

Vigente desde: 15/11/2004
  1. 1 -As piscinas procurarão servir todos os interessados, criando um conjunto de vertentes de utilização individual e colectiva, nomeadamente:
    1. a)Escola municipal de natação;
    2. b)Natação livre/recreativa;
    3. c)Natação para populações especiais;
    4. d)Cedência de espaços a entidades;
    5. e)Projectos especiais;
    6. f)Actividades gímnicas.
  2. 2 -As instalações só poderão ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados.
  3. 3 -Em todas as instalações serão adoptadas as providências de ordem sanitária indicadas pela Direcção-Geral de Saúde e pelas demais entidades competentes.
  4. 4 -As instalações só podem ser utilizadas, pelos utentes que possuam e entreguem uma declaração médica que comprove a inexistência de quaisquer contra-indicações para a prática ou actividade aí realizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, e que refira a ausência de doenças infecto-contagiosas. Esta declaração médica tem a duração de um ano.
  5. 5 -A utilização das instalações poderá destinar-se a uma utilização regular ou a uma utilização de carácter pontual.
  6. 6 -Nos casos de utilização por entidades, a utilização das instalações deverá ser feita de acordo com a decisão ao pedido feito pela entidade utilizadora.
  7. 7 -A infracção ao disposto no número anterior implica o cancelamento da autorização concedida.
  8. 8 -Desde que as características e condições técnicas assim o permitam e daí não resulte prejuízo dos utentes, pode ser autorizada a utilização simultânea das instalações e ou de cada instalação por várias entidades.
  9. 9 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades a quem foram concedidas, sendo vedada a estes a sua cedência a terceiros.
  10. 10 -A infracção do número anterior implica o cancelamento da autorização de utilização das instalações por parte da entidade responsável.
  11. 11 -A utilização colectiva das instalações só é permitida desde que os praticantes estejam sob directa orientação de um profissional com capacidade técnico-pedagógica e devidamente credenciado.
  12. 12 -A utilização regular ou pontual das instalações implica o pagamento das taxas inerentes.
  13. 13 -A entrada nas instalações é vedada aos indivíduos que não ofereçam condições de higiene e saúde ou que não se comportem de modo adequado, provoquem distúrbios ou pratiquem actos de violência.
  14. 14 -A afixação de quaisquer materiais promocionais, cartazes, fotografias ou outros, pelas entidades organizadoras, está dependente da autorização do presidente da Câmara ou por pessoa por ele nomeada.
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