- 1 -O Cartão Social Municipal é obtido gratuitamente no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida, mediante Requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Bilhete de identidade;
- b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
- c)Fotocópia do Cartão de beneficiário da Segurança Social;
- d)Fotocópia do cartão de eleitor;
- e)Uma fotografia, tipo passe;
- f)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a sua residência há mais de um ano e composição actual do agregado familiar;
- g)Declaração dos rendimentos, pagos pela Segurança Social (ou outra entidade), referentes ao ano anterior;
- h)Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (Cópia de Declaração de IRS ou Certidão das Finanças que comprove a sua não apresentação por estar isento);
- i)No caso de deficiência, atestado médico de incapacidade;
- j)Outros documentos pedidos pela Autarquia, sempre que esta o considere necessário para análise do processo.
- 2 -A apresentação da candidatura não confere de imediato direito à atribuição do Cartão Social Municipal, a qual terá que ser sempre objecto de apreciação por parte dos serviços da Câmara.
Artigo 4.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 04/05/2009