Art.º 6 · Aviso n.º 8967/2009 — Benefícios do Cartão Social Municipal

1 -O Cartão Social Municipal atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
1. a)Redução de 30 % no transporte de passageiros em carreiras regulares (lugares vagos por alunos);
2. b)Redução de 50 % no pagamento do consumo de água para fins domésticos até 5m3, desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano;
3. c)Comparticipação sob o valor não comparticipado dos tratamentos das Termas da Fonte Santa de Almeida:
  25 % nas doenças respiratórias;
  30 % nas doenças osteo/articulares;
  30 % nas doenças respiratórias / articulares;
4. d)Redução de 50 % no acesso às Piscinas Municipais;
5. e)Acesso gratuito a actividades de mobilidade realizadas em Lares e Centros de Dia, pelo Técnico itinerante da Câmara Municipal;
6. f)Acesso gratuito a actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo, realizadas pela Câmara Municipal;
7. g)Redução de 40 % nos bilhetes de cinema;
8. h)Redução de 50 % nas taxas devidas pela reconstrução de habitação ou para obras simples, cujo orçamento não ultrapasse os 10.000,00 (euro) (dez mil euros);
9. i)Isenção de taxas devidas pela reconstrução de habitação ou para obras simples nos Centros Históricos do Concelho de Almeida, cujo orçamento não ultrapasse os 10.000,00 (euro) (dez mil euros) e acima deste valor redução 50 %;
10. j)Descontos nas entidades que adiram ao projecto "Cartão Social Municipal";
11. l)Acesso a Pequenos Serviços de Reparação doméstica, prestados pela Câmara Municipal de Almeida (mediante condições do anexo I);
12. m)Serviço de Teleassistência (mediante condições do anexo II);
13. n)Apoio mensal, nos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde:
  30 % do valor dos medicamentos prescritos em receita médica pago pelo utente.
  Em tratamentos longos/crónicos cujo valor seja superior a 300,00 (euro)/mês, só serão comparticipados caso sejam medicamentos genéricos, se os houver.
  Este apoio só será direccionado para utentes com rendimentos até o valor mínimo da pensão do regime geral, com contribuições até 30 anos. (mediante condições do anexo III);
14. o)Outros apoios que venham a ser deliberados pela Câmara Municipal.
2 -Relativamente aos benefícios a auferir pelo titular nas taxas e tarifas municipais, o valor da comparticipação é deduzido directamente na respectiva factura.
3 -Anualmente, a Câmara Municipal de Almeida pode ainda conceder outros benefícios aos titulares do Cartão Social Municipal, que serão publicados no Boletim Municipal e publicitados pelos meios habituais.
4 -As reduções previstas nas alíneas c), d) e g), do presente artigo efectivam-se através do reembolso à Empresa Almeida Municípia, E. E. M., das respectivas importâncias de acordo com o protocolo aprovado por ambas as entidades.

Artigo 6.º — Benefícios do Cartão Social Municipal