Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Não permitir a utilização do Cartão Social Municipal por terceiros;
- b)Informar previamente a Câmara Municipal de Almeida da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
- c)Informar a Câmara Municipal de Almeida sobre a perda, o roubo ou o extravio do Cartão.