Artigo 29.º — Alvará de concessão

Vigente desde: 15/11/2004

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia de Ulme, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.