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Artigo 30.º — Prazos de realização de obras

Vigente desde: 15/11/2004
  1. 1 -A construção de jazigos particulares e sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia.
  2. 2 -Poderá a Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
  3. 3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.
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