- 1 -As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e da autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
- 2 -Sendo vários os concessionários a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge ascendente ou descendente de concessionário.
- 3 -Os restos mortais de concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.
- 4 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
Artigo 31.º — Autorizações
Vigente desde: 15/11/2004