- 1 -Após a análise técnica das propostas será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas selecionadas, através de editais a afixar nos locais de estilo e na página eletrónica do Município de Reguengos de Monsaraz, para que no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentadas reclamações.
- 2 -As reclamações deverão ser apresentadas por correio eletrónico para um endereço a ser criado para o efeito ou diretamente na plataforma do orçamento participativo, caso essa funcionalidade se encontre disponível.
- 3 -Após análise das reclamações pela Comissão Técnica de Análise, esta submeterá à aprovação da Câmara Municipal a lista final das propostas a submeter a votação.
- 4 -Após a aprovação pelo órgão executivo das propostas a submeter a votação, procede-se ao seu anúncio e divulgação pública.
Artigo 17.º — Fase de Reclamações
Vigente desde: 13/05/2021