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Artigo 17.º — Instrução de pedidos de licença ou autorização de obras de edificação

Vigente desde: 19/11/2004
  1. 1 -A planta de implantação que instrua pedidos de autorização ou de licença de novas edificações deverá, sempre que possível, ser apresentada em suporte informático (disquete, CD ou ZIP) e conterá a indicação dos seguintes elementos:
    1. a)Os limites e orientação do terreno;
    2. b)As confrontações do terreno pela forma como estejam indicadas no título de propriedade;
    3. c)O alinhamento e perímetro dos edifícios;
    4. d)As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, bem como a cota de soleira do edifício;
    5. e)A área de implantação;
    6. f)A área de construção e a volumetria dos edifícios;
    7. g)A localização e o dimensionamento das construções anexas;
    8. h)A indicação do uso a que se destinam as edificações a construir e os seus afastamentos;
    9. i)A localização da fossa séptica, quando não exista rede colectora de esgotos;
    10. j)A indicação dos lugares de estacionamento descobertos;
    11. k)As linhas de água que atravessam ou limitam o terreno.
  2. 2 -A declaração da estimativa do custo total da obra, descriminará as áreas totais de construção por piso e o fim a que se destinam, tendo em atenção os valores do custo por metro quadrado atribuídos à construção praticados na região, cujos valores mínimos são os referidos no artigo seguinte.
  3. 3 -Todas as peças escritas e desenhadas dos projectos que acompanham os pedidos de licença ou autorização são assinadas pelo seu autor, quer se trate do projecto de arquitectura ou de projecto de especialidade.
  4. 4 -O técnico autor do projecto de arquitectura rubricará, igualmente, os extractos das plantas oficiais adquiridas na Câmara Municipal e que instruem os pedidos de licença ou autorização, após nelas ter assinalado correctamente a localização da pretensão, bem como subscreverá todas as restantes peças escritas que instruem o pedido.
  5. 5 -Nos pedidos de licenciamento de muros de vedação é dispensada a planta de implantação, elaborada sobre levantamento topográfico, sendo nestes casos a definição da implantação do muro efectuada pelo topógrafo municipal.
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