Art.º 6 · Aviso n.º 9025/2020 — Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:
1. a)Utilizar a trotinete para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a trotinete ou o cartão de utilizador.
3. c)A desmontagem e/ ou manipulação parcial ou total da trotinete.
4. d)O abandona da trotinete;
5. e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
6. f)Não entregar a trotinete no próprio dia;
7. g)Utilizar a trotinete fora do percurso definido no mapa constante do Anexo I, ou nas áreas a definir pela Câmara Municipal da Trofa.
8. h)Utilizar a trotinete em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, espaços verdes, campos de terra, entre outros de igual natureza ou tipo.
9. i)O transporte adicional de passageiros na trotinete.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º anterior são puníveis com coima de 150,00(euro) a 300,00(euro).
3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a h) do n.º 39 são puníveis com coima de 30,00(euro) a 100,00(euro).
4 -A contraordenação prevista na alínea i) do n.º 39 é punível com coima de 60,00(euro) a 200,00(euro).
5 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de utilização das Trofinetes pelo período de um ano, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;
2. b)Interdição de utilização das Trofinetes durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da trotinete ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da trotinete e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;
3. c)Interdição de utilização das Trofinetes durante os 30 dias seguintes, no caso de não entregar a trotinete no próprio dia;
4. d)Redução, na utilização seguinte, dos minutos utilizados para além dos 90 minutos de utilização máxima diária, caso o atraso de entrega da trotinete for inferior a uma hora;
5. e)Interdição de utilização das Trofinetes durante os 5 dias seguintes se o atraso de entrega da trotinete for superior a 1 hora;
6. f)Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da trotinete sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.
6 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.
7 -Os danos encontrados na trotinete presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 6.º — Fiscalização e sanções