- 1 -Os veículos de transporte animal devem ser limpos e desinfetados, mediante o recurso a desinfetantes autorizados para o efeito, imediatamente depois de cada transporte e, se necessário, antes de novo carregamento.
- 2 -A lavagem e a desinfeção de veículos nas instalações da Feira de Gado estão sujeitas ao pagamento de taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal.
Artigo 11.º — Veículos para transporte dos animais
Vigente desde: 23/05/2019