É proibido ao vendedor ambulante:
- a)Exercer a atividade fora do local ou do horário autorizado;
- b)Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões e lugares de estacionamento;
- c)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
- d)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;
- e)A venda ambulante em locais situados a menos de 50 metros de museus, igrejas, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, edifícios considerados monumentos de interesse público e paragens de transportes públicos;
- f)A venda ambulante em locais situados a menos de 100 metros de estabelecimentos que comercializem a mesma categoria de produtos;
- g)A venda ambulante em locais situados a menos de 200 metros dos mercados municipais, durante o seu horário de funcionamento;
- h)A venda de bebidas alcoólicas a menos de 100 metros de estabelecimentos escolares de ensino básico e secundário.