Artigo 50.º — Norma Derrogatória

Vigente desde: 05/05/2009

1 -As disposições do presente regulamento prevalecem sobre quaisquer disposições do Regulamento do PDM que as contrariem.
2 -As disposições do presente plano derrogam as disposições do Plano de Pormenor da Alagoa de Cima, ratificado pela Portaria n.º 211/96, de 12 de Julho, na área em que os dois planos se sobrepõem.