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Artigo 5.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 10/02/2004
  1. 1 -As candidaturas às bolsas de estudo deverão ser entregues durante o mês de Setembro de cada ano.
  2. 2 -O presente Regulamento será fixado a partir de 15 de Agosto de cada ano na Câmara Municipal de Vagos, nos estabelecimentos de ensino secundário do concelho e nas juntas de freguesia.
  3. 3 -O requerimento de candidatura, deverá ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vagos, e entregue no Serviço Social da Autarquia, acompanhado conjuntamente com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo que, consoante os casos serão:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
    2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
    3. c)Certificado de matrícula;
    4. d)Certificado de aproveitamento escolar obtido no último ano lectivo frequentado;
    5. e)Atestado de residência;
    6. f)Documento comprovativo da renda mensal, do agregado familiar, no caso de residir em habitação alugada, ou encargo mensal no caso de aquisição;
    7. g)Boletim de candidatura (a fornecer pela Câmara Municipal de Vagos);
    8. h)Declaração comprovativa dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelo agregado familiar no ano civil anterior ao ano lectivo de candidatura (declaração de IRS/IRC) acompanhada do respectivo documento de liquidação;
    9. i)Em caso de inexistência de IRS, comprovativo das finanças em como este não foi apresentado e apresentação de último recibo de vencimentos/pensões/reformas de todos os membros do agregado familiar com rendimentos;
    10. j)Declaração de honra em como não beneficia para o mesmo ano lectivo de outra bolsa ou subsídio ou, caso contrário, declaração nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º;
    11. k)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas.
  4. 4 -As listas nominativas, relacionadas com a candidatura, bem como a atribuição e pagamento das bolsas de estudo, serão afixadas na Câmara Municipal.
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