A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Câmara Municipal de Setúbal, através dos seus serviços de fiscalização, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades administrativas e policiais.