- 1 -Os estabelecimentos de restauração e ou de bebidas, designadamente cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars, self-services, podem funcionar das 6 horas às 00 horas, de domingo a 5.ª feira e das 6 horas às 2 horas às sextas e sábados.
- 2 -Caso os estabelecimentos previstos no número anterior disponham de espaço ou salas destinados a dança, podem funcionar das 6 horas às 02 horas, de domingo a 5.ª feira e das 6 horas às 4 horas às sextas e sábados.
- 3 -Os clubes, cabarets, boîtes, discotecas, dancings, casas de fado, bares, pubs, casinos e estabelecimentos análogos podem funcionar das 10 horas às 6 horas, todos os dias da semana.
Artigo 6.º — Estabelecimentos de restauração e ou de bebidas inseridos em edifícios de habitação ou contíguos
Vigente desde: 23/05/2019