Artigo 7.º — Horário de funcionamento das esplanadas

Vigente desde: 23/05/2019

1 -As esplanadas podem funcionar com o mesmo horário definido para o estabelecimento.
2 -A Câmara Municipal pode alargar ou restringir o limite fixado no número anterior, preenchidos que sejam os requisitos previstos nos artigos 13.º e 14.º do presente Regulamento.