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Artigo 5.º — Condições de candidatura

Vigente desde: 19/11/2004
  1. 1 -Os candidatos à atribuição das bolsas devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições básicas:
    1. a)Serem de nacionalidade portuguesa;
    2. b)Residirem no concelho de Vila Viçosa;
    3. c)Terem aproveitamento escolar no ano lectivo anterior com a classificação média igual ou superior a 14 valores;
    4. d)Não possuírem já habilitações ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;
    5. e)Serem estudantes a tempo inteiro não exercendo portanto profissão efectiva remunerada;
    6. f)No ano lectivo do pedido da bolsa devem encontrar-se definitivamente matriculados em curso superior.
  2. 2 -A Câmara Municipal poderá não atender à condição de aproveitamento escolar no anterior ano lectivo quando o candidato, por doença ou por qualquer outro motivo de força maior, devidamente comprovado e independentemente da sua vontade, não cumprir o estipulado na alínea c) do número anterior.
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