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Artigo 5.º — Instrução do processo

Vigente desde: 10/02/2004
  1. 1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

    Gerais:

    1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
    2. b)Atestado passado pela junta de freguesia da área da residência, onde conste o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar, bem como informação quanto à situação económica, levando em linha de conta os sinais exteriores de riqueza;
    3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do concorrente;
    4. d)Fotocópia de bilhete de identidade e número de contribuinte de todos os membros do agregado familiar.

      Específicos:

    5. a)Documento comprovativo da titularidade do terreno, habitação, ou autorização do respectivo proprietário;
    6. b)Declaração de compromisso de não alienar o imóvel durante cinco anos subsequentes à percepção dos apoios e de nele habitar com residência pelo mesmo período de tempo;
    7. c)Certidão de incapacidade para os elementos do agregado familiar nessa situação;
    8. d)Declaração sob o compromisso de honra da veracidade das informações prestadas;
  2. 2 -Os documentos gerais que alude a alínea c) do número anterior, serão:
    1. a)Declaração dos rendimentos ilíquidos mensais de todos os elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal;
    2. b)Fotocópia do último recibo da pensão dos elementos que se encontrem nessa situação;
    3. c)Certificado de Rendimento mínimo garantido, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para o cálculo da mesma.
  3. 3 -O requerente poderá apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica, tais como despesas de saúde e educação.
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