- 1 -Após a reunião dos elementos complementares ao processo, este será submetido à decisão da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias contados da data da sua entrega.
- 2 -A decisão tomada será sempre comunicada ao interessado. Caso a decisão seja favorável, esta conterá sempre a indicação da natureza e duração do apoio concedido.
- 3 -No caso dos apoios em materiais, será emitida requisição pelos serviços de armazém, para posterior entrega dos mesmos ao requerente.
- 4 -No caso dos apoios em materiais será concedido por fases, de acordo com a ordem dos trabalhos.
Artigo 8.º — Decisão
Vigente desde: 10/02/2004