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Artigo 14.º — Serviço de Planeamento Regional, Sistemas de Informação Geográfica e Turismo (SPRSIGT)

Vigente desde: 04/07/2018
  1. 1 -O serviço de Planeamento Regional é uma estrutura à qual incumbe assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos com um nível de integração intermunicipal, sub-regional, transfronteiriça e de nível europeu competindo-lhe:
    1. a)Preparar os instrumentos necessários à gestão, segundo critérios de gestão estratégica;
    2. b)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;
    3. c)Assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos comunitários com um nível de integração intermunicipal ou sub-regional;
    4. d)Gerir programas integrados em programas de desenvolvimento sub-regionais, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;
    5. e)Apoiar os municípios na elaboração e apresentação de projetos e programas integrados a candidatar a cofinanciamento pela União Europeia ou pelo Estado;
    6. f)Preparar os contratos e os acordos de colaboração que formalizam as condições de cooperação técnica ou financeira com outras entidades;
    7. g)Apoio na implementação e desenvolvimento de projetos intermunicipais, caracterização, avaliação do território e criação de sistemas de apoio à decisão em planeamento e ordenamento do território;
    8. h)Promover a articulação, compatibilização e a correta gestão, na ótica da autoridade de transportes, da rede de transportes coletivos do Alto Alentejo;
    9. i)Articular a atividade dos municípios em matéria de proteção civil e de combate aos incêndios;
    10. j)Identificar as necessidades em matéria de informação estatística, geográfica e outra de interesse para a CIMAA e propor a respetiva organização e sistematização;
    11. k)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
    12. l)Assegurar o tratamento, organização, sistematização da informação geográfica;
    13. m)Assegurar a homogeneidade e exatidão dos dados geográficos e alfanuméricos;
    14. n)Elaborar, atualizar e validar a cartografia de base e cartografia temática;
    15. o)Promover e coordenar a recolha de informação no terreno;
    16. p)Gerir a distribuição e manutenção dos equipamentos GPS e respetivo tratamento da informação dos levantamentos;
    17. q)Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras;
    18. r)Apoiar as equipas técnicas multidisciplinares dos municípios em temáticas relacionadas com a cartografia, cadastro, rasterização, digitalização, planeamento, SIG e software utilizado neste âmbito;
    19. s)Atualizar a informação geográfica nos sites municipais e da CIMAA, implementando serviços online através de plataformas específicas, garantindo a sua homogeneidade e exatidão para consulta pelos munícipes;
    20. t)Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central e os órgãos da Administração Local;
    21. u)Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção das entidades externas com os municípios;
    22. v)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;
    23. w)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
    24. x)Conceber e desenvolver campanhas de sensibilização dos cidadãos para a segurança rodoviária, utilização do transporte coletivo e boas práticas de transportes;
    25. y)Gerir os transportes escolares.
    26. z)Estudar e planear o território e a paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico e visual, tendo em consideração aspetos biológicos, estéticos, arquitetónicos, históricos, sociais, de qualidade de vida e de sustentabilidade económica;
    27. aa)Projetar espaços e estruturas verdes, estudo do equipamento mobiliário e obras de arte a implantar e realizar estudos de integração paisagística;
    28. bb)Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura, reabilitação social e urbana e, engenharia;
    29. cc)Participar na construção de bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências;
    30. dd)Proceder à elaboração de redes para o desenvolvimento turístico;
    31. ee)Apoiar a promoção da oferta turística comunitária no mercado interno e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa;
    32. ff)Participar na construção das bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências;
    33. gg)O planeamento das atividades e nas relações públicas, como a elaboração de planos de comunicação e marketing global a nível intermunicipal;
    34. hh)A preparação de projetos de promoção e divulgação nos meios de comunicação social.
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