Art.º 15 · Aviso n.º 9076/2018 — Serviço de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura (SASDEC)

1 -Ao serviço de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura, incumbe assegurar as funções de estudo, de planeamento e de gestão técnica dos programas e projetos comunitários relacionados com a formação cívica dos cidadãos em geral, bem como assegurar e desenvolver projetos desportivos intermunicipais e culturais.
2 -Ao Serviço de Ação social compete uma visão social integrada do território para a implementação de uma estratégia que visa o desenvolvimento económico e a sustentabilidade da região por intermédio da valorização e promoção, integrada da Economia Social.
3 -Ao Serviço do Desporto compete:
1. a)Elaborar planos, programas, projetos e ações tendo por objeto a participação cívica dos cidadãos em geral;
2. b)Elaborar e executar programas e projetos para aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes da administração local;
3. c)Promover as condições para a validação e certificação de competências e conhecimentos;
4. d)Colaborar na construção e funcionamento da rede comunitária de formação;
5. e)Identificar iniciativas de formação com interesse para a CIMAA e propor a celebração de acordos e protocolos de colaboração, designadamente com universidades, institutos e centros de investigação;
6. f)Promover ações de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental;
7. g)Incentivar, através dos meios adequados, a cooperação institucional no âmbito da cultura, desporto e da formação profissional;
8. h)Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos relacionados com a sua área de atuação;
4 -Ao Serviço de Educação e Cultura compete:
1. a)Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra - estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e lazer;
2. b)Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património;
3. c)Promover e produzir eventos culturais de interesse intermunicipal;
4. d)Elaborar e monitorizar a carta educativa da CIMAA;
5. e)Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
6. f)Apoiar os municípios integrantes na construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integrem no património cultural.

Artigo 15.º — Serviço de Ação Social, Desporto, Educação e Cultura (SASDEC)