Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Formalização

Vigente desde: 16/06/2020
  1. 1 -A candidatura é formalizada, até ao dia 10 de cada mês, através de formulário próprio, a aprovar por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.
  2. 2 -Sem prejuízo de eventuais alterações na Orgânica dos Serviços do Município de São Vicente, é da responsabilidade do Serviço de Ação Social, a receção, registo e acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos aos candidatos.
  3. 3 -O SMA atribuído produz efeitos desde o mês da sua aprovação, até ao final do ano civil em que a mesma ocorra, e está limitada à verba disponível no orçamento anual.
  4. 4 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade, NIF e NISS, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
    2. b)Atestado de residência, onde deverá constar a composição do agregado familiar;
    3. c)Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, se disponível, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;
    4. d)Contrato de arrendamento, com o comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais por parte do senhorio;
    5. e)Último recibo da renda;
    6. f)Comprovativos dos rendimentos auferidos;
    7. g)Declaração emitida pelo serviço de finanças, comprovativa da inexistência de imóveis para habitação, de que seja titular qualquer um dos membros do agregado familiar.
    8. h)No caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve apresentar cópia do acordo de reconhecimento de dívida com vista ao seu pagamento em prestações.
  5. 5 -No caso de situação de desemprego, deverá ser ainda apresentada declaração emitida pela Segurança Social que identifique o montante auferido a título de subsídio, bem como o período em que o benefício decorre.
  6. 6 -As situações previstas pelo n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento, devem ser devidamente comprovadas através da apresentação das despesas de saúde e de declaração médica.
Comparar versões deste artigo