- 1 -As candidaturas para efeitos de reserva de lotes serão entregues no Município de Alvaiázere, devendo ainda os candidatos apresentar toda a documentação solicitada, sem prejuízo de solicitação posterior ou complementar por parte do Município de Alvaiázere.
- 2 -A reserva de lote implica a obrigatoriedade de cumprimento das normas previstas no presente regulamento.
- 3 -As unidades industriais que produzem efluentes no processo de fabrico têm que apresentar estudos do seu pré-tratamento, para apreciação aquando da apresentação de candidatura.
Artigo 61.º — Candidatura
Vigente desde: 10/08/2017