Art.º 12 · Aviso n.º 9125/2017 — Instrução da candidatura

1 -O formulário de candidatura, disponível no site do município para o efeito, deverá ser corretamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia Cartão de Cidadão;
2. b)Atestado que comprove a residência no concelho há mais de três anos e composição do agregado familiar, passado pela Junta de Freguesia;
3. c)Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior com especificação do curso e ano;
4. d)Comprovativo do número de anos previstos para a licenciatura ou plano de estudos;
5. e)Comprovativo da submissão da candidatura à bolsa de estudo na DGES, a imprimir a partir da respetiva
  Plataforma;
6. f)Comprovativo do resultado definitivo do pedido da bolsa de estudo, a imprimir a partir da Plataforma da DGES;
7. g)Fotocópia da última declaração do IRS e/ou IRC, respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção referente a todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Documento emitido pela entidade bancária comprovativo do saldo em dívida de crédito constituído para construção/aquisição de habitação própria permanente, se aplicável;
9. i)Comprovativo da titularidade da conta bancária e respetivo número de identificação bancária (IBAN).
2 -Os candidatos que se apresentem pela primeira vez inscritos no ensino superior, e que integrem o regime especial do artigo 11.º do presente regulamento, ficam dispensados, na data de requerimento da bolsa, da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) a f) do n.º anterior, devendo apresentar documento que comprove a inscrição no ensino superior.
3 -Os candidatos que se encontrem inscritos pela primeira vez, deverão apresentar os documentos referidos nas alienas c) a f), assim que se encontrem matriculados no ensino superior.
4 -Os candidatos poderão, em campo previsto para o efeito, mencionar outras informações adicionais que sejam pertinentes para apreciação da sua situação real.
5 -Os serviços de ação social da Câmara Municipal poderão solicitar qualquer esclarecimento às entidades que entendam por convenientes e proceder a averiguações.
6 -O candidato poderá ser submetido a entrevista a fim de esclarecer melhor a sua situação, podendo aquela ser realizada igualmente a pedido do requerente.

Artigo 12.º — Instrução da candidatura