Saltar para o conteúdo principal

Artigo 101.º — Taxa em operações de loteamento, em edifícios com impacte semelhante a uma operação de loteamento, e em edificações inseridas em loteamentos

Vigente desde: 10/08/2017
  1. 1 -Em operações de loteamento com ou sem obras de urbanização, em edifícios com impactes semelhantes a loteamentos e em edificações inseridas em loteamentos, é fixada uma taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pelo município, de acordo com a seguinte fórmula:

    Taxa = C x K x A x F x PPI x H

    em que:

    C - é o custo de construção por metro quadrado, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado fixado anualmente pelo governo;

    K - variável ao qual se atribui um dos seguintes valores, de acordo com a classificação de aglomerados urbanos definidos nos PMOT:

    0,030 - Espaços inseridos em Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel;

    0,025 - Espaços urbanos e urbanizáveis;

    0,015 - Espaços inseridos no Plano de Pormenor de Reabilitação do Núcleo Histórico de São Brás de Alportel;

    0,013 - Espaços rurais da serra;

    0,025 - Espaços industriais.

    A - área total de construção - o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (pisos), acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluído quaisquer equipamentos que se insiram no solo com caráter de permanência ou se destinem a utilização humana, com exclusão de sótãos não habitáveis, varandas e alpendres.

    F - variável que traduz o nível de infraestruturação do local, nomeadamente a existência e funcionamento das seguintes infraestruturas públicas gerais:

    Arruamentos viários;

    Estacionamentos;

    Redes de abastecimento de água;

    Redes de eletricidade;

    Redes de águas residuais domésticas;

    Redes de águas pluviais;

    Rede de telecomunicações.

    O presente coeficiente (F) toma os seguintes valores:

    Nenhuma - 0,50;

    Uma - 0,60;

    Duas - 0,70;

    Três - 0,80;

    Quatro - 0,90;

    Mais de quatro - 1,00.

    PPI - Plano Plurianual de Investimentos, cujo valor é definido anualmente pela câmara municipal, sendo considerado como o coeficiente que traduz a proporção do investimento nas infraestruturas urbanísticas, por parte do município, utilizando-se para aferição do mesmo, a média de investimento nas infraestruturas urbanísticas dos últimos 4 anos ponderada pela população, apurada nos últimos censos, e a área do município, expressando-se na seguinte fórmula;

    (ver documento original)

    H - variável relativa aos usos das edificações assumindo os seguintes valores:

    Habitação unifamiliar - 1;

    Habitação coletiva - 0,80;

    Comércio, serviços e indústria - 0,90;

    Empreendimentos turísticos - 1,1;

    Usos mistos - 1.

Comparar versões deste artigo